TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004169120245020045

Processo nº 1000416-91.2024.5.02.0045

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Restituição/Indenização de Despesas · Indenização por Dano Moral · Salário Substituição

Intervalo Intrajornada Restituição/Indenização de Despesas Indenização por Dano Moral Salário Substituição

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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