Embargos de Declaração Cível nº 02363009820095110011
Processo nº 0236300-98.2009.5.11.0011
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.