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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01684004720105160004

Processo nº 0168400-47.2010.5.16.0004

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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