TSTProcedenteJulgamento: 12/05/2014

Recurso de Revista nº 01350008220095050004

Processo nº 0135000-82.2009.5.05.0004

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços

Multa de 40% do FGTS Terceirização / Tomador de Serviços Multa de 40% do FGTS Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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