TSTParcialmente procedenteJulgamento: 19/11/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01271403620025020464

Processo nº 0127140-36.2002.5.02.0464

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ofensa à Coisa Julgada · Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Transação

Negativa de Prestação Jurisdicional Ofensa à Coisa Julgada Programa de Desligamento Voluntário (PDV)Transação

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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