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TSTImprocedenteJulgamento: 04/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01219005319985030052

Processo nº 0121900-53.1998.5.03.0052

Gabinete da Presidencia

FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional
FGTSAviso PrévioMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTGratificação de FériasDécimo Terceiro SalárioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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