TSTImprocedenteJulgamento: 30/06/2010

Recurso de Revista nº 01214008820095120039

Processo nº 0121400-88.2009.5.12.0039

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública

Multa do Artigo 467 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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