TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2005

Recurso de Revista nº 01053002620035070001

Processo nº 0105300-26.2003.5.07.0001

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Negativa de Prestação Jurisdicional · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Ofensa à Coisa Julgada

Negativa de Prestação Jurisdicional Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Ofensa à Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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