TSTImprocedenteJulgamento: 28/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011968520195010004

Processo nº 0101196-85.2019.5.01.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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