TSTNão conhecidoJulgamento: 17/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004550520225010048

Processo nº 0100455-05.2022.5.01.0048

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

Multa do Artigo 467 da CLT Termo de Rescisão Contratual Multa de 40% do FGTS Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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