TSTImprocedenteJulgamento: 18/05/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00600401420045200005

Processo nº 0060040-14.2004.5.20.0005

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Administração Pública · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Intervalo Intrajornada Administração Pública Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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