TSTImprocedenteJulgamento: 15/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00549006320065140403

Processo nº 0054900-63.2006.5.14.0403

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa do Artigo 467 da CLT Férias Proporcionais AVISO PRÉVIO Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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