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TSTImprocedenteJulgamento: 16/07/2010

Recurso de Revista nº 00401005220085220107

Processo nº 0040100-52.2008.5.22.0107

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Contrato Nulo - Efeitos · Administração Pública · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Intervalo IntrajornadaContrato Nulo - EfeitosAdministração PúblicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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