TSTNão conhecidoJulgamento: 14/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00171646420185160005

Processo nº 0017164-64.2018.5.16.0005

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Indenizaçao por Dano Moral · Indenização · Restituição / Indenização de Despesa · Anotação / Baixa / Retificação

AVISO PRÉVIO Indenizaçao por Dano Moral Indenização Restituição / Indenização de Despesa Anotação / Baixa / Retificação

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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