TSTProcedenteJulgamento: 26/09/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00161000520105230005

Processo nº 0016100-05.2010.5.23.0005

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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