TSTNão conhecidoJulgamento: 14/08/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00133135820155150002

Processo nº 0013313-58.2015.5.15.0002

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Diferenças por Desvio de Função · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

Cerceamento de Defesa Diferenças por Desvio de Função Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 51.244 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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