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TSTProcedenteJulgamento: 05/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113458520235150010

Processo nº 0011345-85.2023.5.15.0010

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais
Intervalo IntrajornadaAviso PrévioMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalFGTSAdicional de InsalubridadeMulta de 40% do FGTSFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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