TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2018

Recurso de Revista nº 00111510720165030094

Processo nº 0011151-07.2016.5.03.0094

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa Cominatória / Astreintes · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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