TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110004920165090005

Processo nº 0011000-49.2016.5.09.0005

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa por ED Protelatórios · Intervalo Intrajornada · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral

Multa por ED Protelatórios Intervalo Intrajornada Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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