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TSTImprocedenteJulgamento: 29/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107800220235150082

Processo nº 0010780-02.2023.5.15.0082

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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