TSTProcedenteJulgamento: 25/10/2012

Recurso de Revista nº 00107313620105040271

Processo nº 0010731-36.2010.5.04.0271

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Assistenciais · Unicidade Contratual · Décimo Terceiro Salário · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

Assistenciais Unicidade Contratual Décimo Terceiro Salário Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Assistenciais

26% procedente4% parcialmente procedente46% improcedente

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