TSTNão conhecidoJulgamento: 22/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107086020175030146

Processo nº 0010708-60.2017.5.03.0146

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Negativa de Prestação Jurisdicional · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

Negativa de Prestação Jurisdicional Supressão/Limitação por Norma Coletiva Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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