TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106997620195150152

Processo nº 0010699-76.2019.5.15.0152

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Aviso Prévio · Contribuição Assistencial · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Contribuição Assistencial · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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