TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106536020185180016

Processo nº 0010653-60.2018.5.18.0016

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Multa por ED Protelatórios Terceirização/Tomador de Serviços Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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