Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104401420235180005
Processo nº 0010440-14.2023.5.18.0005
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.