TSTNão conhecidoJulgamento: 07/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104214720165030174

Processo nº 0010421-47.2016.5.03.0174

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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