TSTImprocedenteJulgamento: 25/09/2024

Recurso de Revista nº 00103920620245180010

Processo nº 0010392-06.2024.5.18.0010

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Levantamento do FGTS · Reintegração de Empregado · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Levantamento do FGTS Reintegração de Empregado Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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