TSTNão conhecidoJulgamento: 23/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103414520155010022

Processo nº 0010341-45.2015.5.01.0022

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços

Multa de 40% do FGTS Terceirização / Tomador de Serviços Multa de 40% do FGTS Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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