TSTNão conhecidoJulgamento: 18/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103217420195180011

Processo nº 0010321-74.2019.5.18.0011

Gabinete da Presidencia

Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição
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Como os tribunais decidem: Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

13% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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