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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102538220235180012

Processo nº 0010253-82.2023.5.18.0012

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Correção Monetária · Multa por ED Protelatórios · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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