TSTImprocedenteJulgamento: 23/04/2018

Recurso de Revista nº 00102203720165030083

Processo nº 0010220-37.2016.5.03.0083

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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