TSTImprocedenteJulgamento: 27/06/2025

Recurso de Revista nº 00102199720245150031

Processo nº 0010219-97.2024.5.15.0031

Gabinete da Presidencia

Dano Moral / Material · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Grupo Econômico

Dano Moral / Material Indenização por Dano Moral Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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