Embargos de Declaração Cível nº 00102057720165150069
Processo nº 0010205-77.2016.5.15.0069
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.