TSTImprocedenteJulgamento: 30/04/2025

Recurso de Revista nº 00101749620245180003

Processo nº 0010174-96.2024.5.18.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Férias Proporcionais

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Adicional de Insalubridade Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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