TSTImprocedenteJulgamento: 31/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101263920235030085

Processo nº 0010126-39.2023.5.03.0085

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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