TSTNão conhecidoJulgamento: 08/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101253420215030082

Processo nº 0010125-34.2021.5.03.0082

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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