TSTImprocedenteJulgamento: 23/10/2025

Recurso de Revista nº 00100712020245150150

Processo nº 0010071-20.2024.5.15.0150

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio

Férias Proporcionais Saldo de Salário Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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