TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00100691320245030044

Processo nº 0010069-13.2024.5.03.0044

Gabinete da Presidencia

Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Material · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · intervalo Interjonadas · Feriado em Dobro

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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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