TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00025888620105020021

Processo nº 0002588-86.2010.5.02.0021

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Multa Cominatória / Astreintes · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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