TSTNão conhecidoJulgamento: 23/06/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021181520095100006

Processo nº 0002118-15.2009.5.10.0006

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Assistenciais · Contrato Nulo - Efeitos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Assistenciais Contrato Nulo - Efeitos Auxílio/Tíquete Alimentação Vale Transporte Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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26% procedente4% parcialmente procedente46% improcedente

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