TSTProcedenteJulgamento: 31/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019875620165090092

Processo nº 0001987-56.2016.5.09.0092

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Raios Solares · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Contribuição Confederativa

Multa por ED Protelatórios Raios Solares Supressão/Limitação por Norma Coletiva Contribuição Confederativa

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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