TSTProcedenteJulgamento: 16/09/2015

Recurso de Revista nº 00019864320125030136

Processo nº 0001986-43.2012.5.03.0136

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa Cominatória / Astreintes · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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