TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2014

Recurso de Revista nº 00017270820125150009

Processo nº 0001727-08.2012.5.15.0009

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa Cominatória / Astreintes · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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