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TSTImprocedenteJulgamento: 24/02/2016

Recurso de Revista nº 00013055920105010343

Processo nº 0001305-59.2010.5.01.0343

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Prescrição e Decadência · Multa por ED Protelatórios · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento
Prescrição e DecadênciaMulta por ED ProtelatóriosIntervalo IntrajornadaTurno Ininterrupto de Revezamento
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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