TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2016

Recurso de Revista nº 00013054220135050311

Processo nº 0001305-42.2013.5.05.0311

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa por ED Protelatórios · Ferroviários · Intervalo Intrajornada · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Litigância de Má Fé

Multa por ED Protelatórios Ferroviários Intervalo Intrajornada Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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