TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011108220225200001

Processo nº 0001110-82.2022.5.20.0001

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Família · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Indenização/Dobra/Terço Constitucional Salário Família Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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