TSTNão conhecidoJulgamento: 29/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010165020245120046

Processo nº 0001016-50.2024.5.12.0046

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional FGTS Férias Proporcionais Seguro Desemprego Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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