TSTNão conhecidoJulgamento: 20/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010105820205070002

Processo nº 0001010-58.2020.5.07.0002

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços

Multa de 40% do FGTS Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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