TSTImprocedenteJulgamento: 18/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009227820115150045

Processo nº 0000922-78.2011.5.15.0045

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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