TSTProcedenteJulgamento: 18/08/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00008597520135090651

Processo nº 0000859-75.2013.5.09.0651

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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